1. Quem oferece o Organiza Direito
O Organiza Direito é operado por 68.330.052 JULIA PINTO BEREOHFF BASTOS, microempreendedora individual inscrita no CNPJ sob o nº 68.330.052/0001-60, com endereço na Quadra SHCES 105, Bloco E, nº 106, Cruzeiro Novo, Brasília/DF, CEP 70650-155.
Contato oficial: contato@organizadireito.app.br.
Ao usar o Organiza Direito você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que o Organiza Direito é
É um orientador de estudos para estudantes de Direito. Ele organiza o que estudar e quando estudar a partir das informações que você fornece: objetivo, semestre, disciplinas, rotina, disponibilidade real de horas, provas e diagnóstico inicial de conhecimento.
Com base nisso o serviço monta e reorganiza automaticamente um plano de estudos, propõe sessões, agenda revisões espaçadas e acompanha sua evolução.
3. O que o Organiza Direito não é
Isto está escrito de propósito:
- não é curso, aula ou material didático — o serviço não fornece conteúdo jurídico, apostila, videoaula ou banco de questões;
- não é orientação jurídica de nenhuma espécie;
- não é preparatório oficial da OAB nem de qualquer exame ou concurso, e não possui vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições de ensino ou bancas examinadoras;
- não garante aprovação, nota, desempenho ou resultado acadêmico.
4. Registro de questões
O registro de questões é autorreportado: você informa quantas resolveu e quantas acertou. O serviço não aplica nem corrige questões.
5. Conta e elegibilidade
Para usar o serviço você cria uma conta informando nome, data de nascimento e e-mail, com senha ou login por provedor externo.
Você precisa ter no mínimo 18 anos. Entre 16 e 18, o uso depende de assistência dos responsáveis legais.
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Uma pessoa, uma conta: contas não podem ser compartilhadas, vendidas ou transferidas.
6. Teste, assinatura e preço
O teste gratuito dura 7 dias corridos e não exige cartão. Ao fim exato dos 7 dias, sem assinatura ativa ou concessão válida, o acesso é bloqueado.
A assinatura custa R$ 14,90 por mês, cobrada de forma recorrente pelo Mercado Pago. Você pode autorizar a assinatura durante o teste ou depois dele, e a data da primeira cobrança é informada com clareza antes de você autorizar.
Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de no mínimo 30 dias. O reajuste nunca se aplica a um período já pago e você pode cancelar antes de ele entrar em vigor.
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
7. Cupom ORGANIZEI do beta
Durante o beta, o cupom ORGANIZEI concede 30 dias adicionais após os 7 dias de teste, totalizando 37 dias antes da primeira cobrança.
- limitado às 50 primeiras assinaturas concluídas com o cupom válido;
- o cupom só é consumido quando a assinatura é efetivamente concluída — digitar o código não reserva vaga;
- atingido o limite de 50, novas tentativas são recusadas, sem prejuízo dos 7 dias de teste padrão;
- um cupom por pessoa, e processamento duplicado nunca gera benefício em dobro.
8. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificativa.
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em até 7 dias corridos contados da contratação, você pode desistir e receber devolução integral do que tiver pago.
As regras completas estão na Política de Cancelamento e Reembolso, que faz parte destes Termos.
9. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar o serviço para qualquer finalidade ilícita;
- tentar acessar contas, dados ou áreas administrativas de terceiros;
- burlar limites de acesso, período de teste, cupom ou cobrança;
- automatizar acesso, raspar dados ou sobrecarregar a infraestrutura;
- copiar, revender ou redistribuir o serviço, ou fazer engenharia reversa do sistema.
10. Seus dados e seu conteúdo
Os dados acadêmicos que você insere continuam seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: processar essas informações para gerar e reorganizar seu plano de estudos.
Não vendemos seus dados. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.
11. Disponibilidade e estágio beta
O serviço é oferecido em versão beta: funcionalidades podem mudar, apresentar falhas ou ser ajustadas com frequência.
Buscamos disponibilidade contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Mantemos rotina de backup, mas recomendamos que você não trate o serviço como único registro de informações críticas para você.
12. Alterações e encerramento
Podemos alterar o serviço e estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail cadastrado ou dentro do aplicativo. Cada versão é identificada por número e data, e o aceite é registrado com data e versão.
Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso abusivo ou determinação legal. Havendo período pago não usufruído e não tendo havido fraude, o valor proporcional é devolvido.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem afastar os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
Não respondemos por resultado acadêmico, aprovação, nota ou desempenho em prova, nem por decisões que você tome com base na organização sugerida pelo serviço.
14. Propriedade intelectual
A marca, a identidade visual, a interface, o código e a organização curricular do Organiza Direito são nossos ou licenciados a nós. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.